Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.

A Resolução Alternativa de Litígios permite aos consumidores procurar uma solução para conflitos relacionados com a aquisição de bens ou serviços através de entidades autorizadas, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais judiciais.

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios

Para os litígios abrangidos pela respetiva competência territorial e material, poderá ser contactado:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto / Tribunal Arbitral de Consumo

Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

O CICAP é uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo integrada na Rede de Arbitragem de Consumo.

A competência da entidade deverá ser verificada de acordo com as circunstâncias concretas do litígio.

Outras entidades de RAL

O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo autorizadas em Portugal através da Direção-Geral do Consumidor.

Para mais informações sobre os mecanismos de resolução de conflitos de consumo, poderá igualmente consultar o Portal do Consumidor.

Contacto prévio

Antes de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, o consumidor poderá contactar a AG Jewels através de agjewelsporto@gmail.com, para que possamos procurar resolver diretamente qualquer questão relacionada com a sua encomenda ou compra.